A comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o projeto de Lei 2490/07, que estende às comunidades indígenas e quilombolas o direito de operar rádios comunitárias. A lei que regulamenta o setor permite a exploração desse serviço apenas às fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos. Agora o projeto segue para votação no Senado Federal.
O relator do projeto deputado federal Antônio Carlos Biffi afirmou que: “Esse PL faz um reparo histórico, social e cultural. O projeto ampara comunidades Indígenas e Quilombolas no acesso à liberdade de expressão em qualquer lugar do país, via rádio comunitária, objetivando o acesso, a integração e a ampliação da redemocratização dos meios de comunicação”. O projeto tramitava em caráter conclusivo e já havia sido aprovado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, por ultimo, na Educação e Cultura (CEC). No Senado Federal o projeto tramitará nas mesmas comissões e se aprovado sem modificações seguirá para sanção presidencial. Caso ocorram modificações o projeto voltará para a Câmara dos Deputados.
Josué Franco Lopes
Coordenador de Comunicação da ABRAÇO Nacional
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