Um projeto de lei do ministro das Comunicações, Hélio Costa, apresentado enquanto ocupava o cargo de senador em 2005, permite que emissoras de TV e rádio sejam vendidas sem autorização prévia do governo, segundo informa reportagem da Folha de S.Paulo desta quinta-feira (05/11). O projeto que seria votado nesta quarta-feira (04/11), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), teve a votação adiada para a próxima semana.
A proposta reduziria o poder do Estado no controle das emissoras, já que permite a venda de rádios com potência de até 50 KW e as emissoras de TV que não são cabeças de rede sem autorização prévia do Poder Executivo e do Congresso, com exceção das que possuem capital estrangeiro. A única exigência que o projeto propõe é, após a venda, o aviso da troca de controle ao Executivo, no prazo de até 45 dias.
Se o projeto for aprovado, grande parte do mercado de rádio não terá mais controle do governo, no caso de vendas. De acordo com empresários do setor de comunicação, mais de 80% das emissoras de rádio no Brasil têm potência abaixo de 50 KW.
Mesmo depois de ter passado para o Ministério das Comunicações, Hélio Costa continua na defesa do projeto. O ministro alega alguns atrasos na regulamentação da radiodifusão, que tem mais de 50 anos e que, para ele, não condiz com as atuais necessidades do setor.
Especialistas criticam a proposta pela possibilidade de reduzir o poder do governo de fiscalizar. Outro ponto que pode restringir o projeto é o limite da concentração de propriedade de rádio e TV, imposto pela legislação.
O projeto foi aprovado em 2006 pela Comissão de Educação do Senado, tendo como relator o atual ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, de família proprietária de rádios e TV no Maranhão.
O senador Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA), acionista da TV Bahia, afiliada da Globo, é o atual relator do projeto, além de ser defensor da proposta.
Entre algumas das propostas de Costa, as empresas de rádio e TV estariam livres da obrigatoriedade de enviar anualmente ao governo um comprovante de quadro societário, além da permissão para que as companhias que mudaram de controle acionário sem aprovação prévia tenham a possibilidade de regularizar sua situação, sem sofrer penalidades.
A organização não-governamental Coletivo Intervozes acredita que a medida reduz o poder do Congresso na fiscalização das rádios, anistia empresas que mudaram de controle ilegalmente e reduz a transparência. Já a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e de Televisão (Abert) entende que a proposta facilita as negociações, mas teme o aumento de irregularidades no setor.
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