Governo continua desrespeitando direitos civis dos
comunicadores comunitários
O Ministério das
Comunicações passou a emitir autorizações provisórias (com duração de 10 anos)
para rádios comunitárias em 2003, porém sem transparência sobre a sua
distribuição. Foi criado um grupo de trabalho (GT) para apurar tais informações
e constatou-se mais de 40 mil processos administrativos em atraso, sendo pouco
mais de quatro mil RCs. Havia delegações regionais que foram fechadas,
concentrando o local de recebimento diretamente no Ministério das Comunicações,
em Brasília, com capacidade de recebimento e apuração técnica de três mil
pedidos por ano! Chega a ser risível… faça as contas. Quem receberá tais
autorizações: oligopólios das grandes rádios ou as rádios comunitárias? A maior
parte destes processos continuam parados. O próprio Ministério das Comunicações
reconhece a dificuldade na execução dessas demandas.
Em contraponto, a
fiscalização sobre esses veículos de comunicação ‘clandestinos’ é eficaz e rápida.
Tratando de forma penal e não de forma administrativa cidadãos que cometeram o
crime de se expressar. Sendo a morosidade deste Ministério a real violação
constitucional dos princípios de eficiência e razoabilidade, que segue impune.
Existe um jogo político
de interesses midiáticos como pano de fundo. É o interesse privado sobrepondo o
público. O uso dos aparelhos do Estado para criminalizar os comunicadores
comunitários e livres é uma afronta à sociedade democrática que sonhamos
