A Direção Nacional da Associação Brasileira
de Radiodifusão Comunitária – Abraço, lançou moção de apoio ao decreto
favorável à Política nacional de Participação Social, instituída pela
presidência da República por meio do Decreto 8.243/2014.
A Constituição Federal prevê que: “Todo o
poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, no s termos desta Constituição”, sendo que a publicação do Decreto
8.243/2014 tem a finalidade de regulamentar a participação da sociedade civil
na definição e formulação de políticas públicas 25 anos após a promulgação da
Carta Magna.
O Decreto cria instrumentos jurídicos e
políticos para efetiva a participação da sociedade civil para a elaboração,
acompanhamento, fiscalização e controle social sobre as políticas públicas,
como já acontece nos diversos conselhos já existentes.
É inegável a importância da participação
social, com organização da sociedade civil no controle e monitoramento das
políticas públicas, dando total transparência em todo o processo.
Fortalecer os conselhos, as conferências, as
audiências públicas e os diversos fóruns de participação comunitária interessa
à democracia brasileira.
Por essas razões, a Abraço se posiciona
contrariamente à campanha caluniosa e enganosa que pretende impedir a
participação social em nosso país em detrimento da transparência e do
atendimento dos reais interesses da sociedade como um todo. O fortalecimento
dos instrumentos de controle social é fundamental para assegurar a efetivação
da verdadeira democracia.
Direção
da Abraço Nacional
