Escrito por: Bruno Marinoni
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
Entidades
defensoras do direito à comunicação seguem mobilizadas e criticam os sucessivos
adiamentos da votação do texto.
O ano
legislativo de 2013 se encerrou e a esperança de que se votasse o projeto de lei do Marco Civil
da Internet não se realizou. O presidente da Câmara, deputado Henrique Alves,
disse à TV Câmara no dia 19 de dezembro que o tema deve retornar com intensos
debates em fevereiro. “Em fevereiro, vamos ter de votar de qualquer maneira: ou
se aprova, ou há derrota, ou se ganha aqui, ou se perde acolá, mas vamos
votar”, afirmou.
Entidades
defensoras do direito à comunicação seguem mobilizadas e criticam os sucessivos
adiamentos da votação do texto. O projeto foi construído com ampla participação
da sociedade civil, por meio de audiências e consultas públicas. Com o passar
do tempo, foram sendo incorporadas as alterações propostas na Câmara. “Quanto
mais se adia a votação, mais se corre o risco do texto piorar e ter
penduricalhos incorporados”, explica Pedro Ekman, do Coletivo Intervozes.
No último
dia 11, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, apresentou um
novo substitutivo para o Marco Civil da Internet, com o objetivo de tentar
acomodar as divergências. Defensores do direito à comunicação e, mais
especificamente, da neutralidade de rede, apoiavam a versão anterior do texto e
consideram que a nova versão é menos adequada, embora ainda mantenha importantes
garantias.
O novo
texto apresentado por Molon acrescenta ao artigo 2 “a liberdade dos modelos de
negócios promovidos na Internet, desde que não conflitem com os demais
princípios”. Ekman, que debateu com outras entidades da sociedade civil o último
substitutivo, explica que não há porque este item se encontrar entre os
princípios, principalmente já havendo a previsão de que ele possa conflitar com
os demais.
Os artigos
10 e 16 também foram modificados, tratando de questões pertinentes ao acesso e
ao registro de informações dos usuários. Teme-se que, com a nova redação,
abra-se o precedente para a o uso de informações privadas de usuários para
perseguição política ao considerar que “não impede o acesso, pelas autoridades
administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, aos dados
cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço”. Além disso,
o texto dá margem para que qualquer pequeno estabelecimento, como uma pequena
farmácia que tenha cadastro dos seus clientes on-line, seja obrigado a
armazenar dados cadastrais por pelo menos seis meses, o que pode inviabilizar
alguns serviços de baixos recursos.
Outro
problema que preocupa os defensores dos direitos civis diz respeito à inclusão
de uma redação no artigo 22 que pune os intermediários pela veiculação de
conteúdos de nudez. Fundamentado nos casos conhecidos em que há a exposição de
imagens íntimas sem o consentimento da pessoa envolvida, o texto pode fazer com
que se repitam censuras como as sofridas pela Marcha das Vadias e pelo
movimento em defesa do parto humanizado, que têm suas fotos e vídeos retirados
da internet em contextos em que o próprio corpo é a expressão da liberdade.