Os coordenadores das
estudais da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) deliberaram repudiar o descumprimento do Governo Federal de cinco
acordos firmados para reformulação da legislação das rádios comunitárias. A Abraço
entende que as emissoras fortaleceriam o serviço de promoção do desenvolvimento
local, da cidadania e da diversidade cultural.
Em
junho de 2011, foi formada a Comissão de Negociação, por representantes da
Abraço Nacional e do Ministério das Comunicações. Sendo pactuados dois estágios
para a reformulação legislação: revisão do Decreto 2.615 que regulamenta a Lei
9.612 e, em seguida, a revisão geral da Lei. Para isso, o Ministério das
Comunicações abriu consulta pública a fim de alterar a Norma 001/04 que trata
sobre apoio cultural, raio de atuação, entre outros. Nenhuma das propostas da
Abraço Nacional foi acatada, resultando na Portaria 462, publicada em outubro
de 2011, que restringiu o conceito de apoio cultural, agravando ainda mais a
situação de sustentabilidade das emissoras;
Em
novembro de 2011, foi realizada uma renegociação junto ao Ministério das
Comunicações pela revogação da Portaria que gerou o novo acordo para fazer a
reformulação da legislação em três etapas. Primeiro, o Governo comprometeu-se
em publicar um decreto específico, ampliando os critérios de apoio cultural,
para anular os efeitos da Portaria 462. Segundo, publicaria um novo decreto
regulamentando a Lei 9.612, melhorando sua interpretação e estabelecendo
conceitos mais claros sobre pequenas localidades, abrangência de participação
das comunidades dos municípios, dentre outros. Terceiro, um Projeto de Lei do
Executivo que alteraria a Lei 9.612, possibilitando o aumento de potência, o
número de canais, a proteção legal, financiamento público, entre outras.
O
texto do decreto específico foi construído, em janeiro de 2012, junto ao
Ministério das Comunicações, sendo enviado para a Casa Civil que alegou a
necessidade de um parecer do primeiro que negou ter recebido essa solicitação. Depois
de 20 meses sem o Governo cumprir nenhum dos compromissos firmados com as
rádios comunitárias, as negociações foram interrompidas com declarações do
ministro das comunicações Paulo Bernardo, de que a regulamentação da
comunicação não é uma prioridade para o Governo e do secretário executivo do
Ministério das Comunicações César Alvarez, que o assunto não é digerível em ano
eleitoral.
Estes
motivos fizeram com que a Abraço Nacional expressasse o seu repúdio ao
descumprimento dos diversos acordos firmados pelo Governo Federal para
reformulação da legislação das rádios comunitárias. A associação exige a
imediata publicação do Decreto que se encontra na Casa Civil e, em seguida, a
reabertura das negociações.
Fonte
e texto: Abraço Nacional
Da
redação: Abraço-RO