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Uruguai é o mais novo país latino-americano a enfrentar históricas oligarquias
midiáticas e levar a cabo uma lei que democratiza os meios de comunicação. O
Diário Oficial do Poder Legislativo do Uruguai publicou, nesta quinta-feira, a
aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Serviços de Comunicação
Audiovisual, proposta por iniciativa do governo de José “Pepe” Mujica.
Com 50 votos
favoráveis dentre 85 parlamentares presentes à votação, na última terça-feira,
a Câmara dos Deputados ratificou e encaminhou o projeto ao Senado, que deve
discuti-lo no começo de 2014, de acordo com a bancada da Frente Ampla. Com
183 artigos, a ‘Lei de Meios’ uruguaia, que trata dos meios de comunicação
eletrônicos, inclui cerca de 100 mudanças em relação à proposta inicial,
enviada pelo Poder Executivo no começo do ano – sim, a elaboração e a votação
do marco regulatório tem tudo para levar pouco mais de um ano no país vizinho,
apenas.
De acordo com o texto
final, os serviços abordados na pauta são de interesse público e, por isso, “é
dever do Estado assegurar o acesso universal aos mesmos, contribuindo desta
forma com liberdade de informação, inclusão social, não-discriminação, promoção
da diversidade cultural, educação e entretenimento”.
Além de abordar o
direito à comunicação como direito humano que deve ser garantido a todo cidadão
uruguaio, o projeto também cita a relevância do tema para consolidar e
aprofundar a democracia no país: os monópolios e oligopólios que são proprietários e
controlam os meios de comunicação “conspiram contra a democracia ao
restringir a pluralidade e a diversidade que asseguram o pleno exercício do
direito à informação”, segundo o texto.
A importante questão
do sistema de concessões públicas não ficou de fora. A partir da aprovação da
lei, a concentração dos meios deverá ser significativamente reduzida, a partir
da “plena transparência no processo de concessão de autorizações e licenças
para exercer a titularidade”.
A lei uruguaia também
prevê a criação de um Conselho de Comunicação Audiovisual, com a ideia de
“propor, implementar, monitorar e fiscalizar o comprimento das políticas” que
estão vinculadas aos meios eletrônicos, assegurando um importante instrumento
de participação social no setor.
A iniciativa
estabelece, ainda, cotas mínimas de produção audiovisual nacional; institui o
horário eleitoral gratuito nos canais; e determina que empresas telefônicas não
poderão explorar ondas de rádio nem de televisão.
Por fim, as mudanças
previstas contemplam a proteção à criança e ao adolescente, já que regula a
veiculação de imagens com “violência excessiva”, por exemplo. Das 6h às 22h,
esse tipo de conteúdo está proibido, com a exceção para “programas
informativos, quando se tratar de situação de notório interesse público” e
somente com aviso prévio explícito sobre a exposição dos menores.
No Brasil, Iniciativa Popular
Enquanto Argentina, Uruguai, Equador e diversos países da
América Latina enfrentam a necessidade de democratizar a mídia,
o governo brasileiro encontra-se estagnado no debate do tema. O Projeto de Lei
da Mídia Democrática,
de Iniciativa Popular, é a alternativa que a sociedade civil encontrou para
pressionar e reivindicar a discussão.