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quinta-feira, 1 de novembro de 2012

Norma do Ministério das Comunicações obriga rádios comunitárias à livre associação




A Norma 01/2011, do Ministério das Comunicações de regulamentação das radiodifusão comunitária, continua sendo alvo de contestação do movimento, especialmente com relação aos dispositivos que abrem a possibilidade de rádios comunitárias receberem como associado, a título gratuito, todo cidadão da comunidade, o qual terá direito a votar e ser votado para todos os cargos da entidade, inclusive os de direção. Para uns, a medida é democratizante, visto que muitas rádios comunitárias se fecham em grupos isolados, impedindo a sociedade civil de participar. Para outros, o Norma abre caminho para que “aventureiros sociais tomem de assalto as rádios”. 

Por considerar tal dispositivo – logo apelidado de “pé de cabra” – uma violência contra o direito constitucional vigente, além de outros da mesma Norma, igualmente limitados e limitantes em relação à liberdade de expressão nas comunidades, entidades representantes de rádios comunitárias apresentaram manifesto ao Ministério Público Federal em São Paulo, o qual foi imediatamente encaminhado a Brasília.

Aguarda-se, para breve, o posicionamento do Ministério Público Federal, que deve resultar em Nota Técnica e, talvez, em Ação Civil Pública contra o Ministério das Comunicações, sobre a Norma 01/2011 do Ministério das Comunicações de regulamentação das radiodifusão comunitária.