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segunda-feira, 29 de abril de 2013

Além de não regular comunicação, governo estimula oligopólios


Não foram uma, duas ou três vezes que a presidente Dilma Rousseff já rejeitou publicamente qualquer iniciativa no sentido de regular a comunicação no Brasil de forma análoga à que é regulada em absolutamente todas as mais avançadas democracias do Ocidente. A presidente reiterou isso várias vezes.
Segundo a primeira mandatária da República, a única regulação que aceita, sobretudo para a comunicação eletrônica (leia-se televisões e rádios), é a do “controle remoto”.
Por conta disso, projeto de marco regulatório elaborado pelo governo Lula através de audiências com representantes de países como, por exemplo, Estados Unidos, França, Alemanha e Inglaterra que vieram ao Brasil para nos instruírem nessa matéria, foi sumariamente engavetado.
Aquele projeto fora edificado sob a batuta do ex-ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) Franklin Martins. Sua sucessora, a ministra Helena Chagas, porém, certamente cumprindo ordens da presidente Dilma jamais aceitou sequer discutir o tema publicamente.
O resultado disso é que o Brasil ainda padece sob uma legislação oriunda de meados do século passado apesar de que, de lá para cá, a comunicação é das áreas que mais transformações sofreram com o surgimento da internet e de formas revolucionárias de transmissão de dados, imagem e som.
Não que grandes grupos de mídia como as organizações Globo não queiram regulação. Querem, por exemplo, que as empresas transnacionais que operam no setor de telefonia, por exemplo, não possam usar as novas tecnologias para, por exemplo, transmitirem filmes, novelas etc., pois essas potências mundiais da comunicação, que ostentam capitais gigantescos, dizimariam Globos e congêneres.
A mídia brasileira, porém, não quer regulação da propriedade de meios de comunicação ou do direito de resposta como há nos países supracitados. Enganando o público, diz que esse tipo de regulação seria “censura”, como se censura houvesse, por exemplo, nos Estados Unidos.
Aqui se chega ao ponto central do artigo. Entre a regulação que a grande mídia quer e a que existe nos países desenvolvidos, interpõe-se o dinheiro público.
O Estado é o maior anunciante do Brasil e a distribuição de suas verbas termina se tornando fator determinante de quais veículos sobrevivem e de quais morrem ou são engolidos pelos grandes. E quem controla a distribuição dessas verbas é a Secom, pilotada por Helena Chagas.
Até o início do governo Lula, em 2003, a Globo engolia praticamente tudo em termos de verbas publicitárias do governo federal. A partir daquele ano, porém, o governo Lula passou a redistribuir essas verbas de forma a estimular as ditas “novas mídias”.
Segundo a Secom, até 2002 o governo Fernando Henrique Cardoso distribuía toda a sua verba publicitária para cerca de 500 veículos – um escândalo que explica o amor que a grande mídia nutre por aquele governo e por seu titular até hoje.
Mas, a partir de 2003, esse número foi subindo até chegar, hoje, a cerca de 5 mil veículos que recebem verbas publicitárias do governo federal
Essa, ao menos, é a lenda que se criou. Na prática, porém, a realidade parece ser outra.
Na semana passada, o secretário-executivo da Secom, Roberto Bocorny Messias, publicou artigo no site “Observatório da Imprensa” em que, pela primeira vez, o governo federal revela os valores que cada TV recebe pela divulgação dos comerciais estatais.
Não foram veiculados detalhes sobre investimentos em outras mídias.
A Globo, de longe, foi o veículo que mais recebeu recursos nos últimos dez anos – cerca de 6 bilhões de reais. Contudo, hoje, percentualmente, recebe cerca de 2/3 do que recebia quando Lula chegou ao poder – o percentual caiu de 61% a 44% entre 2003 e 2012.
Até 2003, porém, a entrega de verbas públicas à Globo era inexplicável. Apesar de receber 61% de tudo que o governo gastava, sua audiência era de apenas 55,2% da tevê aberta. Em 2012, apesar de “só” ter recebido 44% das verbas, sua audiência foi 43%.
A Globo, portanto, não tem do que reclamar. Recebe menos, percentualmente, porque sua audiência caiu muito.
Seria possível dizer, então, que hoje a Globo recebe APENAS aquilo a que faz jus por sua audiência? Não é bem assim. Segundo o site Viomundo, não entra nessa conta o que a Globo recebe pelas suas tevês por assinatura e, pior, via emissoras afiliadas.
Nos números divulgados pela Secom, tevês por assinatura e “outras tevês” abertas somam mais 14,43% das verbas.
A grande questão, porém, é a de que audiência não é, em nenhum país civilizado, o único critério para distribuição de verbas públicas de publicidade.
Um novo marco regulatório das comunicações que fosse consoante com os tempos modernos deveria regulamentar uma prática que é impositiva em todos os países desenvolvidos, o de o Estado incentivar a pluralidade de meios de comunicação.
A Secom, em sua nota supracitada, diz que já faz isso – estimula a pluralidade. Afirma que, em 2012, a “programação de veículos em ações publicitárias do governo federal” atingiu “cerca de 5 mil veículos”.
A afirmação do governo, no entanto, é contestada pela Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação – Altercom.
Segundo a entidade, “Em 2000 (…) o meio televisão representava 54,5% da verba total de publicidade, que era de 1,239 bilhão”. Mas, em 2012, “Esse percentual cresceu para 62,63% de uma verba de 1,797 bilhão. Ou seja, houve concentração de verba em TV mesmo com a queda de audiência do meio e o fortalecimento da internet”.
A afirmação da Altercom encontra ressonância na própria nota da Secom, que afirma que faz “mídia técnica” ao escolher os veículos nos quais anuncia. Ou seja: o critério de incentivo a novas mídias presente nas legislações de todos os países desenvolvidos é sumariamente desprezado no Brasil.
Trocando em miúdos: o único critério é a audiência, sem levar em conta que muitos veículos são pequenos porque não recebem verbas públicas e não recebem verbas públicas porque são pequenos.
O que se conclui é que governo Dilma não só não regula a comunicação para dar ao país uma legislação coerente com a contemporaneidade, mantendo-o no atraso nessa matéria, mas usa critérios de distribuição de verbas que favorecem a concentração de propriedade de meios de comunicação.

Eduardo Guimarães
Blog da Cidadania