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sexta-feira, 29 de março de 2013

ABRAÇO repudia recuo do Governo na reformulação da legislação sobre rádio comunitária



NOTA PÚBLICA CONTRA O DESCUMPRIMENTO DOS ACORDOS PELO GOVERNO FEDERAL

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO), reunida em Assembléia Geral Ordinária, no dia 22 de março em Brasília, deliberou repudiar o descumprimento do Governo Federal dos seguintes acordos firmados para reformulação da legislação das rádios comunitárias que fortaleceriam o serviço na promoção do desenvolvimento local, da cidadania e da diversidade cultural.

1) Em junho de 2011, foi formada a Comissão de Negociação, por representantes da Abraço Nacional e do Ministério das Comunicação, sendo pactuados dois estágios para a reformulação da legislação: revisão do Decreto 2.615 que regulamenta a lei 9.612 e, em seguida, a revisão geral da lei.

2) Para isso, o Ministério das Comunicações abriu consulta pública a fim de alterar a Norma 001/04 que trata sobre apoio cultural, raio de atuação, entre outros. Nenhuma das propostas da Abraço foi acatada, resultando na Portaria 462, publicada em outubro de 2011, que restringiu o conceito de apoio cultural, agravando a situação de sustentabilidade das emissoras;

3) Em novembro de 2011, foi realizada uma renegociação junto ao Ministério pela revogação da Portaria que gerou o novo acordo para fazer a reformulação da legislação em três etapas. Primeiro, o Governo comprometeu-se em publicar um decreto específico, ampliando os critérios de apoio cultural, para anular os efeitos da Portaria 462. Segundo, formularia um decreto reformando a lei 9.612 que permitiria a alternância de canais e regularia as rádios comunitárias em assentamentos e comunidades tradicionais. Terceiro, um Projeto de Lei do executivo alteraria a Lei 9.612, possibilitando o aumento de potência, do número de canais, a proteção legal, financiamento público, entre outras.

4) O texto do decreto específico foi construído pela Abraço, em janeiro de 2012, em conjunto com Ministério das Comunicações, que o enviou para a Casa Civil e esta alegou no inicio de 2013 a necessidade de um parecer do MC favorável à sua publicação. O Ministério das Comunicações negou ter recebido essa solicitação.

5) Depois de 20 meses sem o Governo cumprir nenhum dos compromissos firmados com as rádios comunitárias, as negociações foram interrompidas com declarações do Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, de que a regulamentação da comunicação não é uma prioridade para o Governo e do secretário executivo do Ministério, César Álvares, que o assunto não é digerível em ano eleitoral.

Por isso, a Abraço expressa seu repúdio ao descumprimento dos diversos acordos firmados pelo Governo Federal para reformulação da legislação das rádios comunitárias e exige a imediata publicação do Decreto que se encontra na Casa Civil e, em seguida, a reabertura das negociações.

 Assembleia Geral Ordinária, dias 22 e 23  de março de 2013.                                           Executiva Nacional  - Abraço