NOTA PÚBLICA CONTRA O DESCUMPRIMENTO DOS ACORDOS PELO GOVERNO FEDERAL
A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO), reunida em
Assembléia Geral Ordinária, no dia 22 de março em Brasília, deliberou repudiar o
descumprimento do Governo Federal dos seguintes acordos firmados para
reformulação da legislação das rádios comunitárias que fortaleceriam o serviço
na promoção do desenvolvimento local, da cidadania e da diversidade cultural.
1) Em junho de 2011, foi formada a Comissão de Negociação, por
representantes da Abraço Nacional e do Ministério das Comunicação, sendo
pactuados dois estágios para a reformulação da legislação: revisão do Decreto
2.615 que regulamenta a lei 9.612 e, em seguida, a revisão geral da lei.
2) Para isso, o Ministério das Comunicações abriu consulta pública a fim
de alterar a Norma 001/04 que trata sobre apoio cultural, raio de atuação,
entre outros. Nenhuma das propostas da Abraço foi acatada, resultando na
Portaria 462, publicada em outubro de 2011, que restringiu o conceito de apoio
cultural, agravando a situação de sustentabilidade das emissoras;
3) Em novembro de 2011, foi realizada uma renegociação junto ao
Ministério pela revogação da Portaria que gerou o novo acordo para fazer a reformulação
da legislação em três etapas. Primeiro, o Governo comprometeu-se em publicar um
decreto específico, ampliando os critérios de apoio cultural, para anular os
efeitos da Portaria 462. Segundo, formularia um decreto reformando a lei 9.612
que permitiria a alternância de canais e regularia as rádios comunitárias
em assentamentos e comunidades tradicionais. Terceiro, um Projeto de Lei do
executivo alteraria a Lei 9.612, possibilitando o aumento de potência, do
número de canais, a proteção legal, financiamento público, entre outras.
4) O texto do decreto específico foi construído pela Abraço, em janeiro
de 2012, em conjunto com Ministério das Comunicações, que o enviou para a Casa Civil e esta alegou no inicio de 2013 a necessidade de um parecer do MC favorável à sua
publicação. O Ministério das Comunicações negou ter
recebido essa solicitação.
5) Depois de 20 meses sem o Governo cumprir nenhum dos compromissos
firmados com as rádios comunitárias, as negociações foram interrompidas com
declarações do Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, de que a
regulamentação da comunicação não é uma prioridade para o Governo e do
secretário executivo do Ministério, César Álvares, que o assunto não é
digerível em ano eleitoral.
Por isso, a Abraço expressa seu repúdio ao descumprimento dos diversos
acordos firmados pelo Governo Federal para reformulação da legislação das
rádios comunitárias e exige a imediata publicação do Decreto que se encontra na
Casa Civil e, em seguida, a reabertura das negociações.
Assembleia Geral Ordinária, dias 22 e 23 de março de 2013.
Executiva Nacional - Abraço
