A Abert (Associação Brasileira de Empresas de
Rádio e Televisão) em mais um lamentável episódio que ilustra a perseguição da
entidade contra a liberdade de expressão do povo, entrou no dia 19 de fevereiro
com um processo contra a Portaria 197, editada pelo Ministério das
Comunicações. A portaria autoriza as rádios comunitárias a transmitirem acima
de 25W de potência, e ainda permite que as emissoras recebam publicidade de
órgãos públicos.
Em fevereiro, a Justiça suspendeu a
publicidade pública nas rádios comunitárias, decidida pelo juiz federal Paulo
Ricardo de Souza Cruz, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Determinou-se ao Ministério das Comunicações, em caráter liminar, a suspensão
de dois itens da Portaria nº 197, que alteram normas estabelecidas para o
Serviço de Radiodifusão Comunitária no país.
A Abraço (Associação de Radiodifusão
Comunitária) entrou no processo em defesa das rádios comunitárias em busca de
garantir que as emissoras não percam as conquistas obtidas em quase 20 anos de
luta de um movimento legítimo e popular.
