Congresso uruguaio aprova Lei de Mídia
O intuito da lei é evitar a concentração econômica e permitir mais pluralidade e diversidade, fortalecendo a democracia no país.
Depois de um ano e meio de discussões, em 22 de dezembro
de 2015 a Câmara dos Deputados do
Uruguai aprovou a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual. Com o voto dos
representantes da Frente Ampla, a lei será regulamentada pelo governo do
presidente Tabaré Vázquez.
A nova
lei prevê, entre vários outros pontos, a proibição do monopólio na
radiodifusão, definindo que cada empresa pode ter, no máximo, seis concessões
para prestar serviços de televisão. No caso de empresas que possuam concessões
na cidade de Montevideo, este número se reduz para três. O intuito da Lei é
evitar a concentração econômica e, também, permitir mais pluralidade e
diversidade, para fortalecer a democracia no país.
Sobre o
monopólio e as ameaças estrangeiras de controlar a radiodifusão no Uruguai, o
presidente Pepe Mujica declarou na última semana "A pior ameaça que
podemos ter é a vinda de alguém de fora, ou por baixo, ou por cima, e termine
se apropriando... Para ser mais claro: eu não quero o Clarín ou a Globo sejam
donas das comunicações no Uruguai".
A
oposição, que representa os interesses dos conglomerados de radiodifusão,
adotam o discurso dos atuais proprietários das concessões atacando a nova lei.
O argumento é o mesmo utilizado em outros países: o de que a regulação é uma
afronta à liberdade de expressão. O debate, realizado no parlamento Uruguaio
foi tenso.
O
deputado Carlos Varela defendeu a regulação e afirmou que com a nova lei,
haverá transparência e participação social na discussão das concessões.
"Neste país se outorgavam meio de comunicação sem transparência, se
convocavam jornalistas para questionar as notícias”, afirmou Varela
referindo-se à prática corrente promovida pela direita uruguaia. E durante os
debates realizados durante a sessão que aprovou a lei, lembrou que todas as
convenções internacionais de direitos humanos colocam a regulação da
comunicação como um dos indicadores de democracia nos países. E disse: “o controle
remoto por si só não dá liberdade se do outro lado não houver pluralidade”
Outros
pontos que estão previstos na lei são a limitação de publicidade, definição da
faixa horária diária entre 6 e 22 horas para a proteção da infância e
adolescência, cota de 60% de conteúdo nacional a ser veiculado por todas as
emissoras, cria um Conselho de Comunicação Audiovisual e um sistema de meios
públicos para garantir a pluralidade.
Um
aspecto que suscitou muita polêmica foi a criação do horário eleitoral
gratuito, inexistente no Uruguai. Para veicular propaganda no rádio e na TV é
preciso comprar o horário comercial. Isso, de acordo com os deputados da Frente
Ampla é uma distorção, já que os partidos que não possuem recursos não têm como
levar suas mensagens para a população.
