Sanções a emissoras comerciais de rádio e TV poderão se converter em multas
simbólicas.
O Ministério das Comunicações publicou em 13 de abril no Diário Oficial da
União a portaria de nº 112, que estabelece um novo regulamento de sanções
administrativas paras o serviço de comunicação eletrônica (rádio e TV).
O novo comando normativo estabelece a conversão de multas para emissoras
de Rádio e televisão cujos processos administrativos poderiam ser levados para
a cassação de outorgas. Entretanto, o mesmo não vale para as quase 5.000
emissoras comunitárias autorizadas, cuja definição se apresenta diferente na
nova portaria.
O texto define de forma clara que cassação é uma definição para
emissoras de Rádio e TV, e revogação de autorização para o serviço de
radiodifusão comunitária. O texto é explicito: só poderá ter reversão de
multas apenas o serviço de radiodifusão comercial, excluindo-se as rádios comunitárias desta modalidade.
Para Jerry de Oliveira, coordenador estadual da Associação Brasileira de
Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO) e do Movimento Nacional de Rádios
Comunitárias (MNRC), o governo manteve as posições autoritárias e
discriminatórias para o serviço de radiodifusão comunitária, enquanto que para as rádios comerciais dá-se ao luxo de converter as sanções para o pagamento
simbólico.
Oliveira explica que, além de converter os processos de cassação em
multas, o Ministério das Comunicações aplicará as multas com os valores
aplicados na época da constatação da irregularidade, ou seja, se uma emissora
foi penalizada em 1999, o valor será cobrado sem correção e sem a aplicação da
SELIC, que fará com que as emissoras paguem suas infrações com moedas. “É uma
medida discriminatória que deve ser amplamente discutida, pois fere a
legalidade e mostra a pessoalidade do Ministério das Comunicações em relação às rádios comerciais”.
Para Oliveira, existem dois pesos e duas medidas com esta portaria, onde livra as emissoras da cassação e legitima a perseguição política contra as rádios comunitárias. “O Ministério das Comunicações mostra-se mais uma vez um
leão contra as Radcons e um gatinho em relação às rádios dos poderosos. O Ministro tem
lado político discriminatório e não possui capacidade para estar à frente do
Ministério. Ele se porta como um Feliciano das Comunicações", critica Jerry.
Oliveira também diz que não terá outra saída a não ser “fazer luta
política” pela revogação desta portaria, além de pedir a saída de Paulo
Bernardo do Ministério. “É uma aberração vermos uma política preconceituosa no
Ministério das Comunicações. Já temos um Marco Feliciano na Comissão de
Direitos Humanos, e agora um Ministro de Estado discriminador. Isso extrapola os limites da democracia e do bom senso", afirmou Jerry.
ABRAÇO/SP
