Governo
federal rompe compromisso com a sociedade no tema da comunicação
A declaração do secretário-executivo
do Ministério das Comunicações, no último dia 20, de que este governo não vai
tratar da reforma do marco regulatório das comunicações, explicita de forma
definitiva uma posição que já vinha sendo expressa pelo governo federal, seja
nas entrelinhas, seja pelo silêncio diante do tema.
A justificativa utilizada – a de que
não haveria tempo suficiente para amadurecer o debate em ano pré-eleitoral – é
patética. Apesar dos insistentes esforços da sociedade civil por construir
diálogos e formas de participação, o governo Dilma e o governo do ex-presidente
Lula optaram deliberadamente por não encaminhar um projeto efetivo de
atualização democratizante do marco regulatório. Mas o atual governo foi ainda
mais omisso ao sequer considerar a proposta deixada no final do governo do seu
antecessor e por não encaminhar quaisquer deliberações aprovadas na I
Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009. O que fica
claro é a ausência de vontade política e visão estratégica sobre a relevância
do tema para o avanço de um projeto de desenvolvimento nacional e a
consolidação da democracia brasileira.
A opção do governo significa, na
prática, o alinhamento aos setores mais conservadores e o apoio à manutenção do
status quo da comunicação, nada plural, nada diverso e nada democrático.
Enquanto países com marcos regulatórios consistentes discutem como atualizá-los
frente ao cenário da convergência e países latino-americanos estabelecem novas
leis para o setor, o Brasil opta por ficar com a sua, de 1962, ultrapassada e
em total desrespeito à Constituição, para proteger os interesses comerciais das
grandes empresas.
Ao mesmo tempo em que descumpre o
compromisso reiterado de abrir um debate público sobre o tema, o governo
federal mantém iniciativas tomadas em estreito diálogo com o setor empresarial,
acomodando interesses do mercado e deixando de lado o interesse público.
No setor de telecomunicações, na
mesma data, foi anunciado um pacote de isenção fiscal de 60 bilhões para as
empresas de Telecom para o novo Plano Nacional de Banda Larga em sintonia com
as demandas das empresas, desmontando a importante iniciativa do governo
anterior de recuperar a Telebrás, e encerrando o único espaço de participação
da sociedade no debate desta política – o Fórum Brasil Conectado. Somando-se ao
pacote anunciado de benesses fiscais, o governo declara publicamente a
necessidade de rever o texto do Marco Civil da Internet que trata da
neutralidade de rede, numa postura totalmente subserviente aos interesses
econômicos.
Na radiodifusão, faz vistas grossas
para arrendamentos de rádio e TVs, mantém punições pífias para violações graves
que marcam o setor, conduz a portas fechadas a discussão sobre o apagão
analógico da televisão, enquanto conduz de forma tímida e errática a discussão
sobre o rádio digital em nosso país. Segue tratando as rádios comunitárias de
forma discriminatória, sem encaminhar nenhuma das modificações que lhes
permitiriam operar em condições isonômicas com o setor comercial.
Diante desta conjuntura política e
do anúncio de que o governo federal não vai dar sequência ao debate de um novo
marco regulatório das comunicações, ignorando as resoluções aprovadas na 1ª
Conferência Nacional de Comunicação, manifestamos nossa indignação, ao mesmo
tempo em que reiteramos o nosso compromisso com este debate fundamental para o
avanço da democracia.
De nossa parte, seguiremos lutando.
A sociedade brasileira reforçará sua mobilização e sua unidade para construir
um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das
comunicações.
Coordenação executiva do Fórum
Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC:
Associação das Rádios Públicas do
Brasil (Arpub)
Associação Brasileira de
Radiodifusão Comunitária – Abraço
Associação Nacional das Entidades de
Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões – Aneate
Centro de Estudos da Mídia
Alternativa Barão de Itararé
Conselho Federal de Psicologia – CFP
CUT – Central Única dos
Trabalhadores
Federação Interestadual dos
Trabalhadores em Telecomunicações – FITTEL
Federação Interestadual dos
Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão – Fitert
Intervozes – – Coletivo Brasil de
Comunicação Social
