Na minha cidade de Turvânia, Goiás, tem uma Rádio Comunitária e foi aprovada uma Lei pela Câmara de Vereadores como Utilidade Publica sem fins lucrativos. Só que a Prefeitura tem um contrato firmado com a rádio no valor de R$ 2.000 por mês, e todos os domingos, no programa Fala Prefeito, o prefeito vai ao programa e usa o horário para falar mal das pessoas que estão criticando a administração, e usando a rádio para intimidar alguns vereadores que estão fiscalizando os balancetes da gestão deles. Isso é legal o ilegal diante da lei das rádios comunitárias? Poderiam responder por favor?
Companheiro de Turvânia:
A entidade gestora da rádio pode fazer contrato de cooperação técnica com a Prefeitura ou qualquer instituição, e receber recursos públicos para o projeto de comunicação popular. O prefeito pode falar mal de quem quiser no seu horário, respondendo, se for o caso, na Justiça por qualquer excesso. Quem se sentir atingido pode acionar o Prefeito por danos morais, calúnia etc. Não se pode restringir o direito de opinião. Entretanto, os cidadãos têm todo o direito de expressão na mesma rádio e no mesmo horário, para questionar o prefeito ou quem quer que seja. Se isso for negado, vai-se à Justiça, com base na Constituição Federal e na Lei 9.612, que criou o serviço de radiodifusão comunitária.
