Terminou no último dia 8, sexta-feira, o prazo para contribuições da sociedade para alteração da Norma Complementar 1/2004 do Ministério das Comunicações (Minicom) que regulamenta as rádios comunitárias. O Intervozes participou da consulta, propondo aumento da participação das comunidades no processo de concessão destas outorgas, além de mudanças nos prazos e obrigações do Ministério. Até quarta-feira, 06/07, o Minicom havia recebido mais de 330 propostas para alteração da norma.
Para Paulo Victor Melo, coordenador do Intervozes, as possibilidades de alterações apresentadas pelo Ministério são limitadas. “As principais causas reivindicadas pelo movimento como aumento da potência das rádios e mudança das formas de financiamento para garantir a sustentabilidade das estações não se dão na norma, mas dependem de mudança na lei 9612/98. Por isso, as mudanças estruturais no setor não virão com esta norma”, afirma Paulo. Segundo ele, o mais significativo seria uma alteração na lei que cria o serviço de radiodifusão comunitária. “Ainda assim, achamos importante participar da consulta pública para discutir alguns ajustes burocráticos essenciais”, explica.
Participação da sociedade
Para o Intervozes, o Minicom precisa aumentar a participação das comunidades no processo de concessão para que as rádios sejam de fato comunitárias. Nesse sentido, o coletivo sugere que o Ministério disponibilize na internet a lista com as informações dos solicitantes de concessão de rádios comunitárias. Para Paulo Victor, isso aumenta a transparência do processo. “Com isso a comunidade pode acompanhar para saber se o interessado é alguém com interesses ilícitos, um político, ou um radiodifusor comercial”, diz Paulo.
Outra alteração proposta é que durante o processo de renovação de uma concessão, o Minicom crie instrumentos de participação da comunidade para avaliar a atuação da rádio comunitária e definir sobre o processo de renovação ou não daquela outorga. Além disso, o Intervozes critica a proposta do governo de que a divisão das regiões para atuação das rádios comunitárias seja feita exclusivamente pelo Ministério. “É preciso que essa divisão seja feita junto com o poder público municipal para que ela não destoe da realidade das comunidades do município”, argumenta o militante do Intervozes.
Exigências ao Ministério
O Intervozes propõe aumento dos prazos para entrega de documentação, além da a possibilidade de prorrogação do prazo de aviso de habilitação por tempo igual ao período inicial. Pela norma atual, esse prazo só pode ser estendido em caso de calamidade pública, desastres naturais ou motivo de relevante interesse público. “A preparação dos documentos e a mobilização da comunidade para responder a um aviso de habilitação demandam tempo e organização, ainda mais porque é um trabalho voluntário”, explica Paulo Victor.
Para a entidade, o Minicom deve estabelecer um prazo máximo de 60 dias após a entrega do projeto técnico, última etapa do processo de concessão, para autorizar a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária. Normalmente muitas rádios começam a atuar sem autorização devido a demora da resposta do Ministério. “Como não tem exigência de prazo, eles demoram anos para encaminhar a autorização”, afirma Paulo.
Além disso, o Intervozes propõe a supressão da determinação do Minicom para que o processo de eleição da estrutura administrativa e deliberativa da entidade sigam o princípio da alternância do poder. Para Paulo Victor essa medida é arbitrária, pois interfere na autonomia das entidades. “Nós defendemos que a alternância de poder é importante para o ambiente democrático, mas ela não pode ser imposta de fora para dentro”, completa.
Segundo o Ministério das Comunicações, todas as propostas apresentadas serão avaliadas e depois de uma reunião interna deve apresentar uma nova norma para a radiodifusão comunitária. A divulgação das alterações ainda não tem prazo definido pelo Minicom.
