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sábado, 3 de dezembro de 2011

Mas, afinal, por que a regulamentação é necessária?



Algumas das razões foram expostas pelo ex-ministro Franklin Martins:

1. O atual marco legal, o Código Geral de Telecomunicações (1962), está ultrapassado, trata da radiodifusão e não abarca as novas tecnologias como a fibra ótica e a transmissão via satélite;

2. Há conflitos entre os dispositivos legais em vigor, portarias e resoluções que se chocam, sendo necessária a unificação;

3. Por ser anterior à Constituição, o arcabouço legal existente não contempla os princípios democráticos estabelecidos por ela, como garantir voz ao maior número possível de grupos sociais, étnicos, políticos e culturais;

4. A importância de regular o setor à luz da convergência de mídias; e,

5. Aproveitar as possibilidades que a era da informação e do conhecimento abre, dando segurança aos investidores e abrindo o setor para estimular a oferta de cultura e educação via informação plural.