O Fórum Nacional pela Democratização da
Comunicação publicou, nesta sexta-feira (27), um balanço sobre as políticas de
comunicação no Governo Dilma. Segundo o documento, as iniciativas da gestão têm
sido marcadas pela fragmentação, visão administrativa, falta de diálogo com a
sociedade civil e uma “espantosa” proximidade com os empresários do setor.
A entidade também cobrou o lançamento da
consulta pública para o novo marco regulátorio das comunicações. Aguardada
desde 2009, quando foi realizada a Conferência Nacional de Comunicação
(Confecom), a consulta já foi postergada pelo Ministério das Comunicações por
diversas vezes.
Confira a íntegra da nota.
Por transparência e diálogo na
construção de políticas de comunicação
O Fórum Nacional pela Democratização da
Comunicação (FNDC) vem a público manifestar preocupação sobre as últimas
notícias veiculadas a respeito da regulamentação da radiodifusão no país e
mudanças na gestão dos processos de outorgas de rádio e televisão pelo
Ministério das Comunicações. Os fatos revelam uma espantosa proximidade do
Ministério com o empresariado do setor e a prevalência de uma perspectiva
apenas administrativista, sem disposição de enfrentar as mudanças estruturais
necessárias para ampliar o direito à liberdade de expressão e tornar o setor
mais plural e diverso. A responsabilidade não é apenas do Ministério.
Notadamente, o centro do governo Dilma também impediu o avanço de medidas que
poderiam ter papel de deflagrar mudanças necessárias e de ampliar o diálogo com
a sociedade civil.
São vários os fatos que demonstram essas
opções. Desde o início do governo, a sociedade civil espera o lançamento de uma
consulta pública sobre um novo marco regulatório para o setor, baseado nas
resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009. Até
agora, não houve nenhum movimento público neste sentido.
Enquanto isso, políticas têm sido adotadas de
forma fragmentada, por meio de decretos e portarias, na maioria das vezes
construídos sem transparência ou qualquer mecanismo de diálogo ou participação
social, como consultas públicas. Propostas são discutidas com os empresários,
mas a sociedade civil em geral e o movimento pela democratização da comunicação
só têm acesso aos textos pelas versões vazadas pelo noticiário especializado
(como no caso da proposta de mudança do regulamento do serviço de radiodifusão)
ou quando eles já estão publicados no diário oficial (como nos decretos e
portarias que organizaram as licitações de outorgas).
Essa proximidade do Ministério das
Comunicações com o empresariado fica ainda mais explícita em outros espaços.
Durante o 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, promovido pela Associação
Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), o ministro das
Comunicações anunciou que os processos de outorgas serão informatizados com o
“apoio financeiro” da Abert, através do Movimento Brasil Competitivo.
Segundo o ministro Paulo Bernardo, a
iniciativa vai permitir um “grande salto de qualidade e eficiência” nas ações
da pasta. A implementação da automação no Minicom também vai ter a participação
da Câmara de Gestão, Desempenho e Competitividade da Presidência da República
(CGDC), presidida pelo empresário Jorge Gerdau. Funcionários de alto escalão do
Ministério das Comunicações declararam que o sistema será financiado pelos
empresários, pois o governo não consegue arcar com seu custo, e que não veem
problemas na relação próxima dos empresários de radiodifusão com o Ministério
responsável por regular e fiscalizar diretamente o setor.
No mesmo encontro, o ministro garantiu aos
associados da Abert que mudanças na regulamentação dos serviços de comunicação
eletrônica não passarão pela questão do conteúdo – ou pelo “comportamento dos
meios de comunicação”, como conceituou. O conjunto dos fatos deixa claro porque
o presidente da Abert, Emanuel Carneiro, declarou, durante o Congresso da
Associação, estar muitíssimo satisfeito com o trabalho do Ministério.
Infelizmente, o movimento pela democratização
da comunicação não pode dizer o mesmo. Desde o início do governo Dilma, o FNDC
vem solicitando ao Ministério das Comunicações e à Secretaria Geral da
Presidência da República a implantação de uma mesa de diálogo com a sociedade
civil e o setor empresarial para discutir o processo de atualização do marco
regulatório das comunicações no país – demanda histórica de setores da
sociedade que lutam por uma mídia mais plural e democrática. Esse espaço tem
sido sistematicamente negado.
A perspectiva limitada em relação ao novo
marco regulatório também preocupa. A proposta de uma nova lei geral para o
setor deveria visar, sobretudo, à garantia de direitos dos cidadãos e cidadãs,
especialmente com a ampliação da liberdade de expressão e do direito à
comunicação, com o objetivo de ampliar o pluralismo e a diversidade. Não há
como fazer isso sem tocar nas questões de conteúdo, justamente para impedir qualquer
tipo de censura pública ou privada. Essa é a opção de democracias consolidadas
como Reino Unido, França e Portugal, cujos modelos de regulação democrática
passam por questões de conteúdo e poderiam servir de referência para o Brasil.
A manutenção de uma política fragmentada, de
perspectiva apenas administrativista e sem diálogo com a sociedade civil
revela, em primeiro lugar, um distanciamento com processos de construção
coletiva e participação social. Mas ressalta, principalmente, uma indisposição do
governo em gerar um sistema de comunicação efetivamente democrático no país,
com a iniciativa apenas de reorganizar determinados processos, ‘modernizar’ a
legislação e assim acomodar os diferentes interesses econômicos em disputa,
abrindo mão do compromisso histórico com a democratização das comunicações.
Acreditando na possibilidade de mudança da
lógica que, até agora, tem prevalecido no campo das políticas de comunicação, o
FNDC torna pública sua crítica, ao mesmo tempo em que solicita:
- Que toda nova norma ou decreto regulatório
do Ministério, antes de sua publicação, seja colocado em consulta pública,
incluindo a atualização do Regulamento de Serviços de Radiodifusão (Decreto
52.795/63);
– Que o Ministério das Comunicações e a Secretaria Geral da Presidência da República instalem o mais rápido possível uma mesa de diálogo com o movimento pela democratização da comunicação no país;
– Que o Ministério lance a consulta pública, aguardada desde a I Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, sobre as propostas para o novo marco regulatório das comunicações.
Esta é uma questão urgente e estratégica para
o desenvolvimento de nosso país e para a consolidação da nossa democracia. Não
pode, portanto, seguir sendo tratada de forma pouco transparente, atrelada aos
interesses dos setores comerciais e sem a participação da população brasileira
em toda a sua diversidade.
Brasília, 27 de julho de 2012
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Coordenação Executiva:
CUT – Central Única dos Trabalhadores (Coordenação Geral)
Abraço – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
Aneate – Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em
Espetáculos de Diversão
Arpub – Associação das Rádios Públicas do Brasil
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
CFP – Conselho Federal de Psicologia
Fitert – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de
Radiodifusão e Televisão
Fittel – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
