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quarta-feira, 5 de novembro de 2014

TCE aplica multa de R$ 4 mil por repasses irregulares para rádio comunitária de SP

O prefeito de Novo Horizonte, Toshio Toyota (PPS), teve repasse realizado na sua gestão anterior julgado como irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). O prefeito ainda poderá recorrer da sentença que lhe determinou pagamento de multa de 200 Unidades Fiscais de Referência do Estado de São Paulo (UFSPs), equivalente a R$ 4.028.
O repasse de R$ 44 mil realizado a título de subvenção social à Fundação Rádio e TV Esperança de Novo Horizonte foi entendido pelo Tribunal de Contas como sendo uma forma de evitar a realização de licitação. Isso porque, sendo a entidade beneficiada, uma rádio comunitária, não poderia receber dinheiro a título comercial.
“A Fiscalização, conforme relatório de fls. 23/24, concluiu pela irregularidade (art. 30, inciso III, da LC 709/93) por entender que a Fundação é uma emissora comunitária, não podendo prestar serviços comerciais, sendo que o objeto do convênio (cuja natureza é de subvenção social) é “ações de divulgação e interação na comunidade novorizontina e região de eventos e assuntos relacionados às áreas de cultura, educação e assistência social”, ou seja, serviços de comunicação de interesse institucional da Prefeitura; assim, para contornar a vedação de uma emissora comunitária ter serviço comercial, o apoio se deu por convênio”, relata na sentença o auditor Samy Wurman.
Ao apresentar defesa, as partes não conseguiram convencer o auditor de que as providências adotadas seriam capazes de sanar as irregularidades apontadas. “(…) eficazes para prevenir novos desacertos, mas que não elidem a falha de a  Prefeitura ter se valido de subvenção social para retribuir  financeiramente um serviço que deveria ter sido precedido de certame licitatório”.
Além da imposição de multa, Wurman determinou o envio dos documentos à Câmara de Vereadores de Novo Horizonte e também ao Ministério Público.
A assessoria de comunicação da Prefeitura de Novo Horizonte relatou que não foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado com relação ao assunto em questão.