Está em tramitação na
Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) proposta que institui a
Política Estadual de Incentivo às Mídias Regionais, Livres e Comunitárias.
Apresentado no último dia 5 de novembro pela deputada estadual Angela Albino
(foto), o Projeto de Lei 0285.6/2014 autoriza
os poderes do Estado a destinarem percentual não inferior a 20% da receita
anual de publicidade, prevista no Orçamento para a divulgação de obras,
anúncios, editais, programas, serviços e campanhas em geral, às mídias
regionais, livres e comunitárias.
A iniciativa, segundo
Angela, tem como objetivo democratizar o acesso da população as informações de
interesse público, ampliar a transparência das ações governamentais e também
fortalecer os pequenos veículos de comunicação. “Apoiar estas mídias
devido ao seu alcance é de importância fundamental para pequenas comunidades,
bairros, pequenos e médios municípios”, destaca.
Enquadram-se na proposta
períodicos, jornais e revistas impressas, com tiragem entre dois mil e 20 mil
exemplares, editados sob responsabilidade de empresário individual, micro e
pequenas empresas e veículos de radiofusão local e comunitária, devidamento
habilitados em conformidade com a legislação brasileira.
Proposta com o mesmo
teor foi aprovada recentemente na Assembleia do Rio Grande do Sul e sancionada
pelo governador em junho deste ano.
