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quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Câmara Federal: Grupo de trabalho vai discutir regulamentação de rádios comunitárias


Um grupo de trabalho formado por parlamentares, entidades de rádios comunitárias e Ministério das Comunicações deverá discutir uma proposta de regulamentação da legislação das rádios comunitárias. A decisão foi tirada de audiência pública pedida pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), relatora de proposta (Projeto de Decreto Legislativo 782/12) que revoga a Portaria 462/11 do Ministério das Comunicações que estaria causando dificuldades de funcionamento para as emissoras comunitárias.

De acordo com o autor do projeto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a medida não pode continuar em vigor porque desrespeita a hierarquia legislativa, ao alterar a Lei 9.612/98, que institui os serviços de radiodifusão comunitária.

Os representantes das rádios acusam o ministério de criar entraves às comunitárias ao mesmo tempo em que beneficia as rádios comerciais. O coordenador-executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, José Sóter, acusou o Ministério das Comunicações de aumentar a cada dia as exigências para a concessão de autorização de funcionamento para as rádios comunitárias.

Novo marco legal

As outras entidades foram ainda mais radicais e pediram um novo marco legal para o setor, que revogue a lei em vigor (Lei 9.612/98), que tem 15 anos.

A integrante do Conselho Político da Associação Mundial de Rádios Comunitárias Taís Ladeira afirmou que as 4.500 comunitárias têm o que falar e devem ser respeitadas pelas autoridades, o que não estaria acontecendo nos últimos 10 anos. "Falta vontade política de tratar a sociedade brasileira não empresarial com o respeito que ela merece e não com criminalização, exclusão e perseguição. É ponto pacífico a necessidade de não sermos tratados como pequenas, poucas e pobres. É preciso ter uma democracia plena também na comunicação."

O representante do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias, Jerry de Oliveira, afirmou que o governo privilegia as rádios comerciais e sequer dialoga com as comunitárias. Ele acusa o ministério de querer acabar com as rádios por meio de restrições a sua sobrevivência econômica, política e burocrática.

"O campo de concentração da radiodifusão comunitária chama-se não-direito à proteção, canal único, não ao apoio cultural, à restrição à publicidade e propaganda, portaria 01/11, decreto 2.615/98, lei 9.612. Esse é o processo de extermínio decretado pelo estado brasileiro para a radiodifusão comunitária".

Esforço do ministério

O diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octavio Penna Pieranti, afirmou que as portarias e decretos apenas regulamentam a lei. Ele afirmou que todo o esforço do ministério tem sido no sentido de acelerar a concessão de outorgas e facilitar o processo burocrático para torná-lo mais rápido.

Segundo Pieranti, a simples revogação da regulamentação da lei poderá prejudicar justamente aqueles que pretende beneficiar. "Mudanças estruturais na radiodifusão comunitária no País dependem de alteração na lei de radiodifusão comunitária. Sem nenhuma norma, não haverá outorga de radiodifusão comunitária. Ou seja, todos os processos em curso no Ministério das Comunicações, me parece que teriam de ser arquivados."

A deputada Luiza Erundina afirmou que é justamente esse o seu temor. Ela explicou que teme que a simples revogação crie um impasse legal sem solução. Por isso, sugeriu que o grupo de trabalho elabore propostas de regulamentação do setor a partir das propostas já existentes elaboradas pelas diversas entidades e pelo próprio ministério.

Com Agência Câmara