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quinta-feira, 11 de junho de 2015

Defesa das rádios comunitárias consegue importante vitória na OEA



Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA avalia a situação da criminalização de comunicadores por injúria e a criminalização de Rádios sem autorização como desproporcionais ao Estado Democrático.

A Relatoria especial para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) publicou no último dia 03 de Junho posicionamento em relação a vários casos de agentes públicos que se utilizam dos crimes de calúnia e difamação contra comunicadores populares e jornalistas como instrumento penal para ferir a liberdade de opinião e de expressão.

O documento apresentado pela Relatoria, atenta e recomenda para os países membros que faça todos os esforços para que seus Estados alterem a legislação sobre o caso, entendendo que a imputação penal é uma medida que fere a liberdade de expressão e opinião.

Segundo o documento, a Relatoria Especial continua recebendo sérias denúncias sobre a abertura de processos penais contra comunicadores, jornalistas, dirigentes políticos e sociais por suas expressões de opiniões, críticas, e protesto contra qualquer tipo de poder político econômico e militar.

Este é o caso concreto de 2 ativistas brasileiros, Cristian Góes e Jerry de Oliveira, condenados pelo Poder Judiciário. O último caso, tenho acompanhado desde o início como advogado e como militante.

A relatoria também manifestou sua preocupação em relação à criminalização de radiodifusores que operam emissoras sem autorização como método de silenciar as vozes e o exercício da liberdade de expressão. Somente no Brasil, segundo dados das entidades de representação das Rádios Comunitárias, foram fechadas nos últimos 10 anos mais de 20 mil emissoras, fato que sempre denunciamos.

O documento apela aos países membros que revogue suas legislações que atentem contra a liberdade de expressão e que sigam estritamente o disposto no Princípio 10 da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Confira o documento no link abaixo:


Alexandre Mandl