Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA avalia a
situação da criminalização de comunicadores por injúria e a criminalização de
Rádios sem autorização como desproporcionais ao Estado Democrático.
A Relatoria especial para a liberdade de expressão da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA)
publicou no último dia 03 de Junho posicionamento em relação a vários casos de
agentes públicos que se utilizam dos crimes de calúnia e difamação contra
comunicadores populares e jornalistas como instrumento penal para ferir a
liberdade de opinião e de expressão.
O documento apresentado pela Relatoria, atenta e recomenda para os
países membros que faça todos os esforços para que seus Estados alterem a
legislação sobre o caso, entendendo que a imputação penal é uma medida que fere
a liberdade de expressão e opinião.
Segundo o documento, a Relatoria Especial continua recebendo
sérias denúncias sobre a abertura de processos penais contra comunicadores,
jornalistas, dirigentes políticos e sociais por suas expressões de opiniões,
críticas, e protesto contra qualquer tipo de poder político econômico e
militar.
Este é o caso concreto de 2 ativistas brasileiros, Cristian Góes e
Jerry de Oliveira, condenados pelo Poder Judiciário. O último caso, tenho
acompanhado desde o início como advogado e como militante.
A relatoria também manifestou sua preocupação em relação à
criminalização de radiodifusores que operam emissoras sem autorização como
método de silenciar as vozes e o exercício da liberdade de expressão. Somente
no Brasil, segundo dados das entidades de representação das Rádios
Comunitárias, foram fechadas nos últimos 10 anos mais de 20 mil emissoras, fato
que sempre denunciamos.
O documento apela aos países membros que revogue suas legislações
que atentem contra a liberdade de expressão e que sigam estritamente o disposto
no Princípio 10 da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Confira o documento no link abaixo:
Alexandre Mandl
