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domingo, 20 de julho de 2014

Decisão da Justiça desobriga rádio comunitária de pagar direitos autorais por execução de músicas




ECAD E RÁDIOS COMUNITÁRIAS
DIREITOS AUTORAIS. RÁDIOS COMUNITÁRIAS. 1. As rádios comunitárias operadas em baixa potência, sem objetivo de lucro, por associações e fundações locais (art. 1°, Lei n. 9.612/98), priorizando em sua programação fins educativos, artísticos, culturais, informativos e de promoção da cultura comunitária (art. 221, I-II, CF c/c arts. 3°, I-V, e 4°, I-IV, Lei 9.612/98), ao exporem ao público composições musicais por radiodifusão não se sujeitam ao pagamento, ao ECAD, dos direitos patrimoniais dos autores das obras intelectuais (arts 28, 68, §4° e 99, Lei n. 9.610/98). (Apelação Cível nº 2007.007135-4, de Balneário Camboriú. Relatora Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 01/07/2008).