TCE
aprova recursos públicos para rádios comunitárias
O Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso aprovou nesta terça-feira (29) a Resolução de
Consulta 36/2009 que garante às rádios comunitárias o recebimento de verbas
públicas, em forma de apoio cultural. Uma luta que vem sendo travada há vários
anos e que, em março, recebeu o apoio do deputado estadual Valdir Barranco (PT)
ao realizar audiência pública na AL para tratar do tema.
“As rádios
comunitárias são indispensáveis para a democratização da informação. Em vários
municípios mato-grossenses são elas os únicos veículos de comunicação e, mesmo
assim, não tinham o direito de receber verbas públicas para custeio de suas
operações. Onde não há interesse comercial são estas rádios que levam
informação e entretenimento a sociedade. É justo que possam acessar estes
recursos”, disse o deputado que agradeceu o apoio do prefeito de Juína, Altir
Peruzzo (PT), quem requereu a consulta ao TCE.
A relatoria do
processo (231.169/2017) é do conselheiro Valter Albano que concluiu em seu voto
“ser lícito ao ente público municipal conceder apoio cultural na forma de
subvenção social às fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos
que exploram o serviço de radiodifusão comunitária, desde que legalmente
instituídas na forma da lei federal 9612/1998”. Portanto, a destinação de verba
pública fica autorizada pelo TCE-MT. “A subvenção deverá atender as condições
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com previsão no
orçamento público ou em seus créditos adicionais.”
O voto do relator
estabelece uma série de regras. Diz, por exemplo, que “o apoio cultural deverá
ser formalizado por meio de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere
obedecendo as regras dispostas nos artigos 16 e 17 da Lei 4320, com a correta
especificação do objeto a ser executado, elaboração de plano de trabalho e com
o valor calculado com base nos serviços efetivamente prestados ou postos à
disposição e, sobretudo, justificado.” As rádios deverão prestar contas ao
órgão concedente e manter os comprovantes arquivados para eventual fiscalização
pelo TCE-MT.
Albano também levou
em consideração um apontamento feito pelo Ministério Público de Contas
(MPC-MT). Segundo ele, “caso exista na localidade mais de uma rádio
comunitária, o poder público deverá fazer o credenciamento de todas que satisfação
as condições fixadas em lei e garantir igualdade de condições às interessadas
no certame.” “Uma brilhante iniciativa”, destacou o relator, que fez outro
alerta: “a rádio comunitária não pode ser considerada órgão de imprensa oficial
à dar validade aos atos da administração”, o que cabe ao Diário Oficial.
A Resolução de
Consulta 36/2009, do TCE-MT, que impedia a destinação de recursos públicos às
rádios comunitárias foi revogada. “Registro 100% do meu apoio ao seu voto,
relator. Esta proibição era injusta”, disse o presidente do TCE-MT, conselheiro
Antônio Joaquim, que anunciou a aprovação do voto por unanimidade.
“Com esta aprovação
vamos conseguir respirar e reestruturar comunitárias. A situação estava
insuportável já que por lei não podíamos comercializar horários, vender
propagandas, fazer promoções, etc. O único dinheiro que entrava, e sempre foi
insuficiente, vinha do apoio de amigos que abraçam a causa. Agradeço o apoio do
deputado Barranco que nos ajudou a chegar até o TCE, do prefeito Altir Peruzzo
que fez o pedido de consulta ao Tribunal e da Abraco, nossa associação. Todos
foram fundamentais nesta luta”, disse Aberides Alves da Silva, diretor da
Alternativa FM, de Várzea Grande.
O presidente da
Rádio Comunitária ABC Shallon, a primeira homologada no Brasil (27/01/2000), e
com sede em Cuiabá, avaliou o voto. “Hoje fizeram justiça. Desde que o nos foi
negado o direito de ao recebimento de recursos públicos (2009) enfrentamos uma
situação financeira crítica. Podíamos falar dos atos dos governos, mas sem
receber qualquer ajuda. Agora, a democracia no repasse de recursos volta a ser
restabelecida e vai beneficiar todas as rádios legalizadas. Pelo menos oito em
Cuiabá e Várzea Grande serão beneficiadas.”
