Quem quiser entender de fato o que mudou nas normas que as
concessionárias devem respeitar – as poucas em vigor no país – não vai achar
muita explicação nas matérias e reportagens. O discurso que prevaleceu foi o da
“desburocratização para apoiar as empresas”. O ministro Gilberto Kassab falou
em “liberdade para os empreendimentos”. E Michel Temer, na cerimônia de sanção
da lei no Palácio do Planalto, chegou a afirmar que as novas regras são uma
“contribuição à imprensa livre”. Com o perdão do trocadilho infame, só se for
“livre de obrigações”.
Uma simples leitura do texto da Medida Provisória sancionada – que agora
já é lei – revela o tamanho do escárnio com que este governo passa a tratar o
serviço de radiodifusão. Entre o envio para o Congresso Nacional no final de
2016 e a sanção nesta terça-feira, a MP 747 ganhou requintes de crueldade para
qualquer um que acredita que o interesse público deveria ser o condutor dos
processos de licenciamento das outorgas de rádio e TV no Brasil.
Por incrível que pareça, num país em que as concessões sempre foram
usadas como moeda de troca política, foi possível piorar o procedimento das
licenças. E agora não é nenhum exagero afirmar que o empresariado da
radiodifusão pode fazer o que bem entender com este bem que, vale lembrar, é
público.
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https://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/o-escarnio-de-temer-com-as-concessoes-de-radio-e-tv
